Termos de uso

1. O que é a AliceMEI (e o que não é)

A AliceMEI é um aplicativo web para organizar a rotina do Microempreendedor Individual (MEI): acompanhar o termômetro do teto anual, controlar o pagamento do DAS, calcular quanto sobrou no mês, descobrir o preço certo de venda, gerar cobranças com Pix Copia e Cola pelo WhatsApp e organizar notas fiscais e o relatório para a declaração anual (DASN-SIMEI).

A AliceMEI é uma plataforma independente: não faz parte da Receita Federal, do Portal do Empreendedor nem de qualquer órgão público, e não substitui a orientação de um contador quando a lei exigir (como no desenquadramento para Microempresa).

2. Cálculos, assistente Alice e responsabilidade fiscal

Todos os números mostrados no aplicativo e nas respostas do assistente Alice são calculados pelos dados que você informou, seguindo a legislação em vigor (LC 123/2006 e alterações sancionadas do PLP 186/2026). A gente trabalha para manter as regras sempre atualizadas, mas não promete nem garante resultado fiscal perante a Receita Federal, Estados ou Municípios. Regras que só passam a valer a partir de 2027 aparecem identificadas como prévia.

3. Sua conta e sua parte no combinado

• Informar dados verdadeiros do seu MEI e manter sua senha e seu aparelho seguros.
• Conferir os dados da cobrança Pix (chave Pix, valor e recebedor) e da nota fiscal antes de enviar ao seu cliente ou emitir no portal oficial.
• Guardar pelo prazo legal (5 anos) os seus arquivos fiscais originais (como o XML das notas fiscais emitidas ou recebidas). Fotos de comprovantes anexadas na AliceMEI ficam salvas por 12 meses para sua organização, enquanto os valores e descrições dos lançamentos continuam salvos enquanto sua conta existir.
• Não usar o aplicativo para atividades ilícitas, fraude ou envio de mensagens indesejadas (spam).

4. Pagamentos do DAS e cobranças Pix

A AliceMEI não recebe, não guarda e não movimenta dinheiro seu nem dos seus clientes. O DAS é gerado e pago diretamente nos canais oficiais do governo (PGMEI). Nas cobranças pelo WhatsApp, a AliceMEI apenas monta o código Pix Copia e Cola no padrão público do Banco Central (BR Code) usando a chave Pix que você cadastrou: o pagamento cai direto na sua conta bancária.

5. Dados dos seus clientes (Anexo de Tratamento LGPD)

Quando você cadastra nome, telefone ou documento (CPF/CNPJ) de clientes da sua empresa na AliceMEI, você é o controlador desses dados e a AliceMEI atua exclusivamente como operador (art. 39 da LGPD):

• Você declara ter base legal legítima (como a venda ou prestação de serviço ao cliente) para cadastrar esses contatos e enviar cobranças ou recibos a eles.
• A AliceMEI utiliza esses dados somente para mostrar o histórico de vendas, preencher cobranças Pix e preparar notas fiscais dentro da sua conta, sem nunca abordar seus clientes por conta própria.
• Ao excluir um cliente ou encerrar sua conta, os dados correspondentes são removidos imediatamente do banco de dados ativo.

6. Preço e fase piloto

Durante o piloto, o uso da AliceMEI é gratuito. Se no futuro lançarmos planos pagos ou recursos opcionais sob assinatura, avisaremos você com antecedência clara dentro do aplicativo e nenhum valor será cobrado sem a sua contratação expressa.

7. Como baixar seus dados ou encerrar a conta

Você pode exportar todos os seus dados em arquivo aberto (JSON) ou encerrar sua conta na hora, sem precisar falar com ninguém, indo em Mais → Seus dados e privacidade → Excluir minha conta (veja os detalhes em Exclusão de dados), ou pedindo pelo e-mail contato@alicemei.com.br. Também podemos suspender contas que violem estes termos ou a lei.

8. Mudanças e foro

Mudanças relevantes nestes termos serão avisadas no aplicativo. Estes termos seguem as leis da República Federativa do Brasil, ficando assegurado o foro do domicílio do usuário nas relações protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Versão 2.0 · Última atualização: 09/11/2026.